09/09/2025 11:15

Juntada de Petição
05/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024601-73.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATA ESTEVES TEIXEIRAADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Evento 62 - O trânsito em julgado da sentença foi certificado no evento 55.

Manifeste-se o INSS acerca da memória de cálculo apresentada pelo exequente.

Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV.
18/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Determinada a intimação
18/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024601-73.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATA ESTEVES TEIXEIRAADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO A petição vinculada ao evento 54 não veio acompanhada da memória de cálculo nela referida (item 2). Regularize-se.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o INSS para a elaboração do montante das parcelas em atraso.
17/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:48

Determinada a intimação
17/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 15:28

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
10/06/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/05/2025 13:27

Juntada de Petição
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024601-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RENATA ESTEVES TEIXEIRAADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 648.132.736-2, DER: 28/02/2024), desde a DER, como requerido na petição inicial, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/02/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
16/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:37

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 13:48

Juntado(a)
15/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:32

Juntada de Petição
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/04/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 19:15

Conclusos para julgamento
22/10/2024 19:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 17:50

Juntada de Petição
28/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA ESTEVES TEIXEIRA <br/> Data: 20/06/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
30/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:06

Determinada a intimação
17/04/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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