26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
29/07/2025 11:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 10:37

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 82 e 83
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMESADVOGADO(A): LUANA LEMKE GOMES DE BRITO (OAB RJ147297) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Compulsando-se a exordial, verifica-se que o objeto da ação é a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (NB 190.299.419-9), fazendo-se necessária a realização de perícia médica nos moldes estabelecidos na LC 142. No que se refere à aferição da deficiência, o tema encontra-se regulamentado, mais especificamente pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014.

Em síntese, ela determina que 41 itens relacionados aos domínios Sensorial (2 itens), Comunicação (5 itens), Mobilidade (8 itens), Cuidados pessoais (8 itens), Vida doméstica (5 itens), Educação, trabalho e vida econômica (5 itens) e Socialização e vida comunitária (8 itens), sejam avaliados separada e cumulativamente por médico perito e por assistente social. Cada profissional, e em relação a cada item, deve atribuir uma pontuação que pode ser de 25, 50, 75 ou 100 pontos.

A pontuação menor significa menor capacidade (ou maior grau de deficiência no item).

Desse modo, a pontuação mínima possível é de 2.050 pontos (25 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais).

A pontuação máxima é de 8.200 pontos (100 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais).

Portanto, para viabilizar o adequado julgamento da causa, é necessário que as perícias social e médica sejam realizadas, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014. Nesse sentido, também é a jurisprudência da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR.

LEI COMPLEMENTAR 142/2013.

ART. 3º, IV.

LEI 14.126/2021.

DECRETO 10.654/2021.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO.

REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: "MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE".

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

QUESTÃO DE ORDEM N.º 20." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003313-19.2021.4.04.7106, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) (grifos nossos) DA PERÍCIA MÉDICA (LC 142/2013) Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica.

A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso.

Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça.

As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

A parte autora deverá observar as instruções do evento 3, INF3 (apresentação de quesitos).

Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade.

Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Até a data da realização da perícia médica, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo: cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - FORM1) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC.Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento administrativo, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual. O(a) perito(a) deverá atentar para o fato de que se trata de pleito referente à concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, regulamentada pela LC nº 142, de 8 de maio de 2013, sendo relevante para o julgamento da presente demanda a comprovação da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e não da presença de incapacidade laboral.

O(a) perito(a) deverá PREENCHER DEVIDAMENTE OS FORMULÁRIOS 1, 2, 3 e 4 (evento 24, DOC2), devendo INFORMAR A PONTUAÇÃO OBTIDA, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, bem como INFORMAR A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA ENTÃO CONSTATADA. Bem assim, deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis, contados a partir da data da perícia.

A Central de Perícias, com a apresentação do laudo médico, deverá solicitar o(s) pagamento(s) dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Da mesma forma, a Secretaria deve proceder quando da entrega da avaliação social.

Com a juntada do laudo pericial e da avaliação social, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
16/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMES Data: 28/07/2025 às 12:00. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: MARI
16/06/2025 14:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:18

Determinada a intimação
22/05/2025 14:09

Juntada de Petição
30/04/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/02/2025 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/01/2025 17:39

Determinada a intimação
22/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 08:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
28/09/2024 11:55

Juntada de Petição
24/09/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:09

Despacho
20/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 15:09

Juntada de Petição
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 23
15/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
25/06/2024 09:59

Juntada de Petição
23/06/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMES Data: 29/07/2024 às 13:30. Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Ed. Regina Es
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
20/06/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:54

Determinada a citação
18/06/2024 13:12

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 10:27

Juntada de Petição
18/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:06

Determinada a intimação
07/05/2024 15:20

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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