12/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:45

Despacho
10/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 22:52

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008258-08.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSIELE BARROS RAMOS RODRIGUESADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZSENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (29/01/2025), com duração de 30 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a citação até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:53

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 10:13

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSIELE BARROS RAMOS RODRIGUES <br/> Data: 05/12/2024 às 15:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:52

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 20:44

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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