28/08/2025 18:04

Juntada de Petição
07/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003409-81.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: AMORA MELLO DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Ressalto que o requisitório devido à parte autora ficará com bloqueio para recebimento dos valores por meio de alvará, tendo em vista a necessidade de recebimento através de sua genitora.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.

Comprovado o pagamento, voltem os autos para expedição do alvará de pagamento.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:39

Determinada a intimação
16/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2025
20/05/2025 19:14

Juntada de Petição
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:40

Determinada a intimação
08/04/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 17:11

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/03/2024 22:45

Juntada de Petição
18/03/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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