TRF2 - 5007485-94.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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31/07/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007485-94.2023.4.02.5002/ES AUTOR: VANILTON MONTEIROADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$2.312,29, a título de reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 51, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$2.312,29, referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 17/06/2021.
A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do desembolso - conforme valores e datas constantes de tabela acima - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 30/10/2023 - até 28/06/2024 (data do advento da Lei 14905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil) e, a partir de 29/06/2024, juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do ar. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$3.212,13 na conta judicial nº 3030.005.86404755-2 - evento 61, DOC1.
Nos evento 62, DOC1 e evento 68, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade.
Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1.
Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2.
Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404755-2 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito Agência nº 3003 Conta Corrente nº 71503-4 Titularidade: VANILTON MONTEIRO, CPF: *76.***.*18-05 Ref.: indenização 2.1.
A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. -
30/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:05
Despacho
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28/07/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007485-94.2023.4.02.5002/ES AUTOR: VANILTON MONTEIROADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) DESPACHO/DECISÃO Fica a parte exequente intimada para indicar conta de sua titularidade ou do advogado, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação, para fins de entrega do pagamento, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. -
26/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:59
Determinada a intimação
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25/06/2025 19:23
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 17:02
Juntada de Petição
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05/06/2025 18:28
Juntada de Petição
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16/05/2025 13:25
Transitado em Julgado
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15/05/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 17:42
Julgado procedente em parte o pedido
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04/02/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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14/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/11/2024 11:10
Juntada de Petição
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22/11/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 11:48
Decisão interlocutória
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30/10/2024 10:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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03/10/2024 13:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P28817 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
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03/10/2024 13:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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02/10/2024 16:25
Juntada de Petição
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27/09/2024 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 12:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/09/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
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27/09/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 17:56
Juntada de Petição
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17/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/09/2024 15:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 10:14
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/09/2024 08:23
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
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02/09/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:57
Decisão interlocutória
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13/06/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2024 16:27
Juntada de Petição
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 20:46
Juntada de Petição
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06/11/2023 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
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06/11/2023 07:46
Juntada de Petição
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2023 14:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 12:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2023 12:14
Determinada a citação
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08/08/2023 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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