20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025188-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELOIZA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Outros transtornos do humor - Afetivos.

Tais doenças, de acordo com elementos constantes nos autos, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa, a plausibilidade do direito subjetivo invocado demanda exame mais aprofundado, a ser feito em sede de cognição exauriente.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, a necessidade de maior aprofundamento técnico e jurídico sobre os elementos probatórios, entendo não estarem presentes, neste momento, os requisitos do deferimento da tutela provisória.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
23/07/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/07/2025 18:32

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025188-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELOIZA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
25/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:58

Determinada a intimação
24/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41S)
19/06/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:51

Intimado em Secretaria
16/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/03/2025 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:15

Perícia designada - <br/>Periciado: ELOIZA ALVES PEREIRA <br/> Data: 16/05/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA DO REGO
21/03/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJB-RJ)
21/03/2025 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 11:41

Juntado(a)
21/03/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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