01/09/2025 11:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-88
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 13:08

Juntada de Petição
24/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039628-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PEDRO LOSA LOUREIRO VALIMREQUERENTE: RENATO BORBA TEIXEIRAADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 23/07/2025 - Juntado(a)
23/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-88
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 15:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-88
30/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039628-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO BORBA TEIXEIRAADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"), devendo a PFN tomar as providências cabíveis junto à PETROS, dentro do prazo ora estabelecido, para o efetivo cumprimento da referida obrigação. 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:10

Determinada a intimação
12/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição
27/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:46

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 11:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/11/2024 11:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/11/2024 11:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 12:43

Juntada de Petição
11/10/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/10/2024 14:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/10/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/10/2024 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2024 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 17:11

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:19

Determinada a intimação
25/06/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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