13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 12:31

Juntada de Petição
19/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição
18/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007076-75.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEONARDO PIRES SEABRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "Auxílio Creche" e "Auxílio Pré-escolar", ambas com data limite de até os 5 anos de idade; "Abono Pec de Ferias 1/3"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
17/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:49

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 19:05

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 10:25

Juntada de Petição
17/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:49

Determinada a citação
17/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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