TRF2 - 5002484-16.2019.4.02.5117

1ª instância - 2ª Vara Federal de Niteroi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

ANA LUCIA NEVES MENDONCA ROMO

CPF *70.***.*88-21

SILVIO SOARES COUTINHO

CPF *66.***.*85-68

JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR

CPF *85.***.*02-72

LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

CPF *36.***.*56-51

EDGAR DE AGUIAR VIEIRA

CPF *51.***.*28-30

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA GOMES

CPF *03.***.*23-00

Advogados

ADRIANO DA SILVA FERREIRA

OAB: 224723/RJ

CPF *05.***.*17-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 18:01

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 05/09/2023 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 25/08/2023 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 25/08/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2023 14:07

    Despacho

  • 01/08/2023 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 12:11

    Juntado(a)

  • 17/07/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 04/07/2023 12:04

    Juntado(a)

  • 03/07/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:27

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50084783120234025102

  • 03/07/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/06/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 30/06/2023 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 30/06/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2023 16:41

    Despacho

  • 26/06/2023 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 26/06/2023 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 26/06/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 19:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 17:17

    Juntado(a)

  • 31/05/2023 17:05

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:58

    Juntado(a)

  • 12/04/2023 15:55

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 04/04/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 03/04/2023 13:37

    Juntado(a)

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 31/03/2023 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/03/2023 15:36

    Expedição de ofício

  • 30/03/2023 12:28

    Juntado(a)

  • 28/03/2023 12:56

    Juntado(a)

  • 21/03/2023 12:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0500039-58.2016.4.02.5117/RJ, 5002483-31.2019.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 145

  • 21/03/2023 12:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA SILVA GOMES - CONDENADO - SOLTO

  • 21/03/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 14:04

    Despacho

  • 20/03/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 02/12/2022 19:11

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJSGO03F para RJNIT02F)

  • 02/12/2022 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 02/12/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 02/12/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 13:52

    Despacho

  • 25/10/2022 11:10

    Juntada de Petição

  • 13/09/2022 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2022 15:34

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50024841620194025117

  • 13/09/2022 15:34

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - RAFAEL DA SILVA GOMES<br>Data: 10/09/2022 Número: 50024841620194025117/TRF2

  • 13/09/2022 15:33

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - RAFAEL DA SILVA GOMES<br>Data: 17/08/2022 Número: 50024841620194025117/TRF2

  • 12/08/2022 18:05

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024841620194025117/TRF2

  • 17/02/2022 14:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

  • 17/02/2022 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 17/02/2022 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 15/02/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2022 16:51

    Recebido o recurso de Apelação

  • 15/02/2022 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2022 12:37

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RAFAEL DA SILVA GOMES<br>Data: 28/01/2022

  • 14/02/2022 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 07/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 28/01/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 28/01/2022 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 28/01/2022 12:24

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA SILVA GOMES - CONDENADO

  • 28/01/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/01/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/01/2022 12:17

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 12/01/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 17/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 07/12/2021 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 07/12/2021 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 07/12/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 23/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 23/08/2021 17:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

  • 23/08/2021 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

  • 16/08/2021 15:19

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 13/08/2021 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2021 14:19

    Despacho

  • 05/08/2021 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2021 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 04/08/2021 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 04/08/2021 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2021 15:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 20/05/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 18:37

    Autos com Juiz para Sentença

  • 15/05/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 18:28

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 10/09/2019 17:29

    Autos com Juiz para Sentença

  • 10/09/2019 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 10/09/2019 17:12

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

  • 10/09/2019 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2019 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 07/09/2019 03:18

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 05/09/2019 17:24

    Intimação em Secretaria

  • 05/09/2019 16:59

    Audiência Realizada - Local Sala de Audiências - 05/09/2019 14:00. Refer. Evento 41

  • 29/08/2019 15:25

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 26/08/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 16:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 23/08/2019 16:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

  • 20/08/2019 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

  • 19/08/2019 12:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 19/08/2019 12:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2019 13:50

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 14/08/2019 13:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 14/08/2019 12:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 12/08/2019 18:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

  • 12/08/2019 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

  • 12/08/2019 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 09/08/2019 17:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 09/08/2019 17:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

  • 09/08/2019 17:07

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 09/08/2019 16:44

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2019 16:43

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 09/08/2019 16:43

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 08/08/2019 19:52

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 07/08/2019 13:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/08/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 06/08/2019 17:22

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 06/08/2019 14:53

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/08/2019 09:48

    Juntada de Petição

  • 01/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 30/07/2019 16:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 30/07/2019 16:18

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 30/07/2019 15:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 29/07/2019 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2019 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 26/07/2019 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 26/07/2019 09:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 23/07/2019 15:35

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 23/07/2019 15:35

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 22/07/2019 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2019 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2019 18:02

    Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências - 05/09/2019 14:00

  • 22/07/2019 16:24

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 19/07/2019 15:09

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/07/2019 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/07/2019 14:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 19/07/2019 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2019 19:03

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 16/07/2019 17:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/07/2019 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 16/07/2019 16:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2019 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2019 15:24

    Remessa Externa - RJSGO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 09/07/2019 15:20

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 09/07/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 16:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/07/2019 15:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 07/06/2019 19:46

    Juntada de Petição

  • 04/06/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2019 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 23/05/2019 14:56

    Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 17

  • 20/05/2019 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 14/05/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 14:41

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 14/05/2019 14:16

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAFAEL DA SILVA GOMES - DENUNCIADO

  • 14/05/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/05/2019 19:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2019 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2019 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2019 17:12

    Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

  • 10/05/2019 15:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/05/2019 14:53

    Juntada de Petição

  • 25/04/2019 15:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2019 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2019 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/04/2019 18:09

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 24/04/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/04/2019 12:08

    Distribuído por dependência - Número: 50024833120194025117

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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