06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 16:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE NIVALDO ARAUJO - ABSOLVIDO
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:01

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
15/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5010427-56.2024.4.02.5102/RJRELATOR: FABRÍCIO ANTONIO SOARESRÉU: JOSE NIVALDO ARAUJOADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (OAB RJ116808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 01/08/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 39 - 31/07/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 21:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:22

Juntado(a)
30/07/2025 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 30/07/2025 14:10. Refer. Evento 23
30/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:36

Juntada de Petição
25/07/2025 16:17

Juntado(a)
14/07/2025 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 14:41

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/07/2025 - RJRIOSEMCRI
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5010427-56.2024.4.02.5102/RJ RÉU: JOSE NIVALDO ARAUJOADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (OAB RJ116808) DESPACHO/DECISÃO No evento 16, a defesa apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia ou o trancamento da ação penal, sob o argumento de que a investigação criminal foi instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário, o que violaria a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal e contrariaria o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996.

Alegou, ainda, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que, embora os créditos tenham sido definitivamente constituídos em 21/02/2020 e 28/09/2021, a Receita Federal do Brasil não os encaminhou para cobrança judicial nem disponibilizou parcelamento, inviabilizando eventuais medidas administrativas por parte do acusado.

Sustentou, também, a necessidade de afastar a imputação relativa ao crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por configurar bis in idem, considerando que os valores referem-se a contribuições sociais destinadas à seguridade social.

No mérito, defendeu a ausência de dolo, alegando que o não recolhimento das contribuições se deu por dificuldades financeiras enfrentadas em razão da inadimplência do Município de São Gonçalo, com quem havia contrato de prestação de serviços.

Referiu-se, inclusive, ao ajuizamento da ação cível nº 0033807-04.2017.8.19.0004, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, para cobrança do valor devido, o que teria comprometido a liquidez da empresa e inviabilizado o cumprimento das obrigações tributárias. É o relatório.

A instauração do inquérito policial em 23/05/2019, antes da constituição definitiva dos créditos tributários objeto da denúncia, não contamina a persecução penal em Juízo, já que a denúncia foi oferecida em 02/10/2024, ou seja, em momento posterior à constituição definitiva dos créditos.

Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de justa causa, pois há suporte probatório mínimo à admissibilidade da acusação, conforme reconhecido na decisão de recebimento da denúncia (evento 5): "Na Representação Fiscal Para Fins Penais que deu origem ao inquérito policial, encontram-se documentos que serviram de base para a apuração, havendo a discriminação dos valores dos débitos.

Em sede policial, o réu admitiu que, por conta da inadimplência da Prefeitura de São Gonçalo em relação a pagamentos referentes a contratos firmados, viu-se em dificuldade de realizar os pagamentos devidos pela empresa ré em relação a tributos e a débitos trabalhistas." Ainda, consta nos autos (evento 33, fls. 3 do IPL) informação da Receita Federal do Brasil de que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa da União, não tendo sido objeto de parcelamento.

Quanto à capitulação delitiva, mantenho a imputação conforme proposta na denúncia.

A classificação jurídica feita pelo Ministério Público é provisória, podendo ser modificada pelo Juízo na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.

A alegação de bis in idem demanda análise probatória, o que é incabível nesta fase processual, sendo matéria a ser enfrentada na sentença.

Por fim, a alegação de ausência de dolo não autoriza absolvição sumária.

O art. 397, inciso III, do CPP, exige que a atipicidade da conduta seja manifesta, o que ocorre apenas quando "o fato narrado evidentemente não constitui crime", o que não se verifica nos presentes autos.

Por tais razões, deixo de absolver sumariamente o réu e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14h10, ocasião em que será realizado o interrogatório do acusado.

A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências do Juízo.

Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência.

Fica autorizado o cumprimento remoto das diligências, nos termos da Portaria JFRJ-PGD-2021/00007 da DIRFO.

Dê-se ciência ao MPF e à defesa.
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 30/07/2025 14:10
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:21

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:38

Juntado(a)
09/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:13

Juntada de Petição
02/04/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/02/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:00

Decisão interlocutória
15/01/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT02S para RJNIT02F)
15/01/2025 17:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004270-95.2019.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 54
08/01/2025 13:19

Recebida a denúncia
19/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:01

Distribuído por dependência - Número: 50042709520194025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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