18/07/2025 16:38

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:10

Despacho
18/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
17/07/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007742-73.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ALICE MARIA ROSA NETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

EMISSÃO DE GUIAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL E REVISÃO DE DIB DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da senteça (ev. 16), que reconheceu a ausência de interesse processual.

A recorrente alega que caberia ao INSS lhe dar a oportunidade para a complementação das contribuições recolhidas em valor inferior à contribuição mínima mensal.

A recorrente requer a reforma da sentença e a revisaõ da DIB para 25/02/2022.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 3).

A recorrente requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade urbana NB 41/182.317.821-6 em 25/05/2022, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Aposentadoria Por Idade indeferida por falta de carência [...] O(a) requerente contribuiu como empregado atingindo um total de 176 aontribuições até a Data da Entrada do Requerimento (25/05/2022), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência" (ev. 7.3).

Conforme está disposto no Decreto 3.048/1999, a iniciativa para o ajuste das contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior à contribuição mínima mensal é do segurado interessado (meus destaques): Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. [...] § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. [...] § 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por:

Por outro lado, a revisão da DIB - data de início do benefício - pressupõe, obviamente, que exista um benefício previamente concedido, o que não é o caso da recorrente.

Não há, neste caso, a negativa de jurisdição, aplicando-se, assim, o disposto no Enunciado 18 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." Assim, entendo que o recurso cível sequer pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:07

Não conhecido o recurso
02/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:10

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:55

Determinada a intimação
08/10/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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