06/09/2025 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-85 processada no TRF2 com o no. 51729852320254029666/TRF (DOMINGOS SAVIO DE CARVALHO NASCIMENTO)
03/09/2025 15:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-85
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5059429-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARREQUERENTE: DOMINGOS SAVIO DE CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 08/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 18:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 16:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-85
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição
06/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Determinada a intimação
29/07/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:49

Transitado em Julgado
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/07/2025 12:42

Juntada de Petição
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059429-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DOMINGOS SAVIO DE CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria após o diagnóstico da doença, ou seja, 07/2023, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

P.R.I.
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 08:46

Juntada de Petição
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 12:55

Despacho
24/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:49

Despacho
23/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059429-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOMINGOS SAVIO DE CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário.

III - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; IV - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:19

Despacho
18/06/2025 14:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:07

Decisão interlocutória
18/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003087-64.2024.4.02.5004

Murilo Soares Tavares

Assupero Ensino Superior LTDA - Universi...

Advogado: Thais Yamada Basso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004518-11.2025.4.02.5001

Filipe Araujo Pedra

Presidente da Comissao de Concurso - Uni...

Advogado: Marcus Vinicius Barbosa dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000044-87.2022.4.02.5005

Edilson Mendes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5002344-23.2025.4.02.5003

Josil Moreira Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004518-11.2025.4.02.5001

Uniao

Filipe Araujo Pedra

Advogado: Marcus Vinicius Barbosa dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 12:10

Exibir Processo