13/08/2025 10:43

Baixa Definitiva
13/08/2025 10:42

Transitado em Julgado
13/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5016997-36.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: CLEVERSON FERRACO NUNESADVOGADO(A): THYAGO MEDICI ALVARENGA (OAB ES013413)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, por intermédio de seu procurador devidamente habilitado, requer a desistência do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso, sem oitiva da parte contrária, julgando-o prejudicado, com base no art. 7º, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região.

Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
11/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:39

Homologada a Desistência do Recurso
08/08/2025 07:50

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 07:47

Retirado de pauta
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 22:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 776
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 16:07

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5016997-36.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: CLEVERSON FERRACO NUNESADVOGADO(A): THYAGO MEDICI ALVARENGA (OAB ES013413) DESPACHO/DECISÃO 1.

CLEVERSON FERRAÇO NUNES interpõe Recurso de Medida Cautelar em razão de decisão proferida pelo Magistrado do 2º Juizado Especial de Vitória nos autos do processo nº 5015064-28.2025.4.02.5001, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da cobrança das parcelas de um empréstimo consignado no valor R$ 3.900,00 (contrato nº 06.1564.400.0008376-32), oriundo de suposta fraude, bem como a abstenção por parte da requerida de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Argumenta, em síntese, que foi demonstrada a verossimilhança das alegações por meio dos documentos anexados à inicial, que comprovam absoluta atipicidade das transações realizadas, em sequência e em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o seu histórico bancário, denotando, assim, possível fraude.

Sustenta, além disso, que o perigo de dano é evidente, tendo em vista o vencimento da primeira parcela do empréstimo fraudulento em 06/06/2025 e o risco de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Sem contar que é pessoa idosa, com 70 anos e sem familiaridade com os meios digitais, o que reforça a sua condição de hipervulnerabilidade, sendo patente a ausência de autorização válida e consciente para a contratação do empréstimo e demais transações realizadas em seguida.

Aponta, por fim, a ausência de prova da contratação e a reversibilidade da medida, porquanto a suspensão das parcelas do contrato não trará qualquer prejuízo ao banco credor. 2. É o relatório. 3.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a decidir. 4.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O juízo de origem considerou, em sua decisão, que não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela: No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa.

Além disso, não identifiquei risco na demora que pudesse gerar perda do direito, a ponto de não se poder aguardar o trâmite ordinário do feito.

Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer.

Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. 5.

Na hipótese, assiste razão ao magistrado.

Segundo narrativa trazida na inicial do feito de origem, a hipótese é de suposta fraude perpetrada por terceiros e a documentação colacionada teve como objetivo demonstrar que o autor foi vítima de um golpe.

Todavia, para a concessão da tutela pretendida, tal circunstância não é suficiente, sendo necessário apurar eventual conduta comissiva ou omissiva da CAIXA, que se mostre relevante para o alegado dano sofrido. 6.

Inclusive, outras questões obstativas do direito autoral carecem de investigação. 7.

Destarte, não se afigura, neste momento processual, elementos suficientes à concessão da medida de urgência pretendida. 8.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela recursal, mantendo hígida a decisão ora recorrida. 9.

Intimem-se as partes do ora decidido, bem como a CAIXA para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Após as providências, retornem os autos a essa Relatoria.
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:02

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:50

Distribuído por dependência - Número: 50150642820254025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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