05/08/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/07/2025 02:52

Juntada de Petição
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000378-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: OSMAR RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS SILVA PEDROZA (OAB RJ216190)ADVOGADO(A): DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 15:34:07)
18/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Determinada a intimação
18/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000378-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: OSMAR RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS SILVA PEDROZA (OAB RJ216190)ADVOGADO(A): DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/06/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/06/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 20:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 19:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/11/2024 10:56

Juntada de Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:44

Juntada de Petição
30/09/2024 16:56

Juntada de Petição
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
07/08/2024 19:02

Juntada de Petição
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 15:13

Juntada de Petição
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
15/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/07/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 22:15

Determinada a intimação
12/07/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/06/2024 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/06/2024 19:39

Juntada de Petição
14/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:45

Determinada a intimação
14/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 21:18

Juntada de Petição
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 19:12

Determinada a citação
31/01/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 23:16

Despacho
26/01/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 10:15

Juntada de Petição
26/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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