28/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008217-75.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROBERTA LIMA STAUFFERADVOGADO(A): RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB ES033534)ADVOGADO(A): RANIELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES032583) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada a restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS, respeitada a prescrição quinquenal: SENTENÇA (evento 31, DOC1): "...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS (art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91), no quinquênio que precede ao ajuizamento e durante a tramitação da ação, devidamente atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento, sem incidência de qualquer outro acréscimo, posto que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros..." No evento 39, DOC1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 64.430,43 em 02/2025 - evento 42, DOC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque em nome da advogada Raniele de Oliveira S.

Monteiro foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, DOC3 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
11/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 22:41

Determinada a intimação
03/06/2025 20:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/12/2024 16:45

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:53

Transitado em Julgado
11/12/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 11:37

Conclusos para julgamento
17/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:09

Decisão interlocutória
08/10/2024 17:14

Juntada de Petição
31/08/2024 00:11

Juntada de Petição
19/06/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/01/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 19:48

Determinada a citação
09/11/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 13:02

Determinada a intimação
31/08/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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