15/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 23:25

Determinada a intimação
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:10

Juntada de Petição
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2025 13:27

Expedição de ofício
14/08/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:16

Transitado em Julgado
14/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
12/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 18:27

Juntada de Petição
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 28/07/2025 14:33:04)
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033495-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA FLAVIA MANZI DE ARAUJOADVOGADO(A): KAROLINE MANZI GODINHO DA COSTA (OAB RJ258558)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS (OAB RJ239890) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista a Autora para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Réu.
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Decisão interlocutória
16/07/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 19:29

Juntada de Petição
23/06/2025 19:27

Juntada de Petição
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033495-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA FLAVIA MANZI DE ARAUJOADVOGADO(A): KAROLINE MANZI GODINHO DA COSTA (OAB RJ258558)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS (OAB RJ239890)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: 2.1 - RECONHECER o direito da Autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuicao, NB 145871986-0, e pensão militar, de acordo com o Título de Pensão Militar nº 777/14; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. 2.2 - RECONHECER o direito da Autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuicao, NB 145871986-0, e pensão militar, de acordo com o Título de Pensão Militar nº 777/14, a partir de 08/2019, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia de e inteligência do Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 08:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 13:23

Despacho
15/04/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:02

Despacho
14/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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