TRF2 - 5005308-87.2019.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2023 08:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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06/02/2023 17:36
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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06/02/2023 17:34
Juntada de certidão
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01/02/2023 17:13
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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07/12/2022 07:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/10/2022 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/10/2022 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/10/2022 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/10/2022 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/10/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/10/2022 17:12
Recurso Especial Admitido
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18/10/2022 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/10/2022 18:31
Juntada de certidão
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17/10/2022 06:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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14/10/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/09/2022 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2022 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2022 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2022 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2022 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 01:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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22/07/2022 01:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/07/2022 18:02
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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02/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2022 13:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>
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27/06/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5005308-87.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 443) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: ELCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2022 13:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
-
24/06/2022 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/06/2022 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 443
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21/06/2022 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/06/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/06/2022 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/06/2022 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/06/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2022 01:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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14/06/2022 01:09
Despacho
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01/06/2022 13:28
Juntada de Petição
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03/05/2022 16:31
Alterado o assunto processual
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15/10/2021 16:43
Juntada de Petição
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15/10/2021 16:43
Juntada de Petição
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31/05/2021 18:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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31/05/2021 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2021 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2021 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2021 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2021 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/05/2021 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/05/2021 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2021 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2021 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2021 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2021 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/05/2021 23:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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12/05/2021 23:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2021 23:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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16/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>
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11/03/2021 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2021 10:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 275
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05/02/2021 18:43
Juntada de Petição
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24/07/2020 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/07/2020 19:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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21/07/2020 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/07/2020 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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