18/09/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/09/2025 14:50

Juntada de Petição
17/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 164,76 em 17/09/2025 Número de referência: 1383755
04/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001982-70.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUSADVOGADO(A): LILIAN RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ130442)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PINHEIRO SARAIVA (OAB RJ182741)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para : a) confirmar a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO do contrato de arrendamento e, por conseguinte, dos pagamentos das taxas de arrendamento, de condomínio e de IPTU pela parte autora, ficando a CEF/FAR responsável pelo pagamento da taxa de condomínio e do IPTU, vencidos e vincendos, desde 31/01/2020 até que a parte autora possa retornar à unidade habitacional arrendada, em situação habitável e de segurança; b) confirmar a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a CEF/FAR PAGUE à parte autora mensalmente meio salário-mínimo, hoje no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ciente a beneficiária de que o montante há de ser direcionado ao custeio de sua moradia durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada em situação habitável e de segurança; c) condenar a CEF/FAR a pagar à parte autora DANOS MATERIAIS, a serem fixados em liquidação de sentença, em referência às cotas de condomínio pagas após a data da interdição do imóvel (31/01/2020), corrigido(s) pela Taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a Taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. d) condenar a CEF/FAR ao pagamento de DANOS MORAIS à parte autora, no valor que arbitro em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), corrigido(s) pela Taxa SELIC, a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a Taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 10:59

Juntada de Petição
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
24/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:53

Decisão interlocutória
24/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 14:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Despacho
11/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 15:14

Juntada de Petição
22/06/2025 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001982-70.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUSADVOGADO(A): LILIAN RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ130442)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PINHEIRO SARAIVA (OAB RJ182741) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora em réplica.

Prazo de 15 (quinze) dias.
17/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:02

Despacho
16/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição
04/06/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 17:10

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
30/05/2025 14:32

Expedição de ofício
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 09:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:02

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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