TRF2 - 5001844-85.2024.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PEDRO GOMES DA ROCHA

CPF *62.***.*35-73

Advogados

GISELE DO ROSARIO ADAMI COUTINHO FERNANDES

OAB: 040771/ES

CPF *80.***.*39-27

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 28/07/2025 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2025 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2025 16:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2025 02:01

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/06/2025 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001844-85.2024.4.02.5004/ESAUTOR: PEDRO GOMES DA ROCHAADVOGADO(A): GISELE DO ROSARIO ADAMI COUTINHO FERNANDES (OAB ES040771)SENTENÇAIII.

    Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS em obrigação de pagar os atrasados devidos à autora no período compreendido desde a DIB até a efetiva implantação do benefício (DIP: 15/12/2022).

    Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência.   Se houver recurso, a Secretaria deverá: i) intimar a parte recorrida para que, desejando fazê-lo, ofereça as contrarrazões; ii) oportunamente, remeter os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

    Deve o INSS ressarcir os valores antecipados pela Seção Judiciária do Espírito Santo a título de honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001.

    Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 4º, Lei n. 9.289/96.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

    Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

    Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido,  de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

    Essa última providência não pode ser dispensada, impondo-se concluir, à luz do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, parte final do dispositivo, que ao constituinte deve ser dada a oportunidade de, se for o caso, provar que já pagou os honorários contratuais.

    Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

    Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

    O Ofício-Circular n. 008/2012 ? PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

    Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

    Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

    Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio ? com registro de baixa  - até a informação do depósito. 4.

    Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

    Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 17/05/2025 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/05/2025 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/05/2025 11:10

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/02/2025 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/02/2025 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 15:44

    Determinada a intimação

  • 13/12/2024 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 18:22

    Juntada de Petição

  • 28/10/2024 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/10/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 21:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 03/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 15:49

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2024 17:55

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 26/06/2024 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2024 18:24

    Juntada de Petição

  • 25/06/2024 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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