15/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:01

Determinada a intimação
15/09/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001149-52.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 99, EMAIL1.
05/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:39

Juntado(a)
29/08/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
25/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 17:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2025 08:45

Expedição de ofício
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001149-52.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título judicial. 2.Tendo em vista o direito do exequente à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser portador de Neoplasia Maligna de rim esquerdo (CID C64), oficie-se à Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros para que cesse os descontos de imposto de renda nos proventos de NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRA. 3.Prazo de 10 (dez) dias para resposta.

Expedientes necessários.
20/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:09

Despacho
20/08/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
24/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-52.2025.4.02.5116/RJAUTOR: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: i) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do direito do autor à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser portador de Neoplasia Maligna de rim esquerdo (CID C64), e determinar que seja implantada a isenção do IRPF sobre os proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 155.314.871-9) recebida do Instituto Nacional do Seguro Social e dos proventos de complementação de aposentadoria recebidos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social ? Petros, com efeitos a partir da data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria (02/09/2011); ii) CONDENAR, a União - Fazenda Nacional, a restituir o IRPF indevidamente retido sobre os proventos da aposentadoria do autor desde a data do início do recebimento destes (02/09/2011), observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação da isenção, montante a ser acrescido de atualização pela SELIC e pago após o trânsito em julgado.

Intimem-se o Instituto Nacional do Seguro Social e a Fundação Petrobras de Seguridade Social para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Condenação da União nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC c/c art. 85, § 3º, I, do CPC).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União para apresentar o valor devido ao autor, devidamente atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, para expedição do Precatório ao final.
22/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRA em face da União objetivando, em síntese, isenção de IR e repetição de indébito. 2.As partes são legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. 3.Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. 4.Foi realizada a prova pericial médica. 5.Tendo em vista que a causa de pedir envolve questões de direito e outras que podem ser decididas a partir da análise da documentação juntada aos autos, é dispensável a produção de outras provas nos presentes autos. 6.Venham conclusos para sentença.

Expedientes necessários.
16/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:51

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial (evento 44, LAUDO1). Macaé/RJ, 13/06/2025
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 13:43

Juntada de Petição
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 15:34

Juntada de Petição
08/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:54

Despacho
08/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 22:01

Juntada de Petição
07/05/2025 21:10

Juntada de Petição
07/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
07/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRA <br/> Data: 02/06/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIELA ROBERTS STEAGALL
06/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:54

Despacho
06/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:06

Despacho
24/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 16:11

Juntada de Petição
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 19:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 19:46

Despacho
04/04/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:54

Despacho
31/03/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00