30/07/2025 15:34

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:33

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004381-69.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GUILHERME LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: CRISTIANE SIMAO DA SILVA LEITE (Pais)ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: ANDRESSA GOMES LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DAVID LUIS DA SILVA CONCEICAO LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DEBORA HELEN DA SILVA CONCEICAO LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DANIEL GOMES LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 01:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14 e 15
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004381-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GUILHERME LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: CRISTIANE SIMAO DA SILVA LEITE (Pais)ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: ANDRESSA GOMES LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DAVID LUIS DA SILVA CONCEICAO LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DEBORA HELEN DA SILVA CONCEICAO LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827)AUTOR: DANIEL GOMES LEITEADVOGADO(A): PABLO OLIVEIRA BRITO (OAB RJ159827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando a condenação da parte ré a pagar a indenização a parte autora referente ao seguro obrigatório DPVAT, além de reparação a título de danos morais.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovantes de residência atualizados, emissão há menos de três meses em seus próprios nomes (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que os documentos constantes nos autos estão datados de fevereiro de 2024.

Na impossibilidade, poderão firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com as partes autoras; ii) Juntar aos autos os termos de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinados pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, visto que os documentos acostados aos autos datam de 2022; iii) Juntar procurações com outorgas de poderes atuais, tendo em vista que os documentos anexados aos autos encontram-se datados de março de 2024; iv) Juntar declarações de hipossuficiência devidamente assinadas pelas próprias partes ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC; v) Juntar novamente os documentos frente e verso do evento 1, (evento 1, RG15, evento 1, RG15, evento 1, RG18 e evento 1, RG19), uma vez que estão ilegíveis nos autos.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:14

Determinada a intimação
12/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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