TRF2 - 5002893-07.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 14:37
Juntada de Petição
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31/07/2025 10:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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31/07/2025 10:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002893-07.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50016445320254025001/ES)RELATOR: ALCIDES MARTINSAGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 22/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
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15/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
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15/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002893-07.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVANTE: LEW FREIRE MURAD MORAES DE ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO (OAB ES013880)ADVOGADO(A): ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB ES014569)AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENSINO SUPERIOR.
INTERNATO MÉDICO.
MATRÍCULA.
REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.
CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto por estudante de medicina contra decisão que indeferiu liminar requerida em mandado de segurança, objetivando a disponibilização de provas e a matrícula no 11º período do curso, após sua reprovação na disciplina de Internato em Clínica Cirúrgica.2.
Após interposição do recurso, o juízo de origem reconsiderou a decisão agravada e deferiu a liminar para que o impetrante fosse matriculado no 11º período, até a localização das avaliações e eventual revisão de sua nota.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A questão em discussão consiste em saber se a reconsideração da decisão agravada implica a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A reconsideração da decisão impugnada pela autoridade judiciária de origem torna sem efeito a decisão agravada, substituindo-a por nova manifestação judicial, o que acarreta a perda do objeto do recurso.5.
Ausência de interesse recursal superveniente, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte Regional.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente de objeto.
Tese de julgamento: “A reconsideração da decisão agravada pelo juízo de primeiro grau acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal superveniente.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Ag nº 0010608-06.2016.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 27/03/2017; TRF2, Ag nº 0011829-63.2012.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 17/04/2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
14/07/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 16:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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14/07/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 11:02
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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23/06/2025 17:50
Juntada de Certidão
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23/06/2025 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5002893-07.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: LEW FREIRE MURAD MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO (OAB ES013880) ADVOGADO(A): ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB ES014569) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA PROCURADOR(A): JÚLIA CARDOSO LOPES PROCURADOR(A): VINICIUS BERTOLDO ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REITOR(A) - SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA - VILA VELHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/06/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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18/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/06/2025 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117
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20/05/2025 17:02
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001644-53.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 65
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16/05/2025 09:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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15/04/2025 19:56
Despacho
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15/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/04/2025 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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14/04/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/04/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 11:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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10/04/2025 11:47
Despacho
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09/04/2025 10:50
Juntada de Petição
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08/04/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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08/04/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 12:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/04/2025 12:57:22)
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04/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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04/04/2025 12:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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03/04/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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03/04/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 13:47
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50016445320254025001/ES
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14/03/2025 08:02
Juntada de Certidão
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14/03/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/03/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/03/2025 19:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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13/03/2025 19:36
Concedida em parte a Tutela Provisória
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06/03/2025 15:44
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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