14/08/2025 12:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 12:37

Juntado(a)
14/08/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 12:25

Juntada de Petição
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006620-44.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 98, PET1 - Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, conforme requerido pela CEF.
30/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:47

Determinada a intimação
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006620-44.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando infrutíferas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a CEF requer a consulta junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para fim de pesquisa de bens em nome do executado e que seja declarada sua indisponibilidade.

Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar a pesquisa ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária.2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017.3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018).4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

Ante o exposto, INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Evento 91.1 - A CEF requer, também, a inscrição do nome dos executados nos cadastros do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever, para a execução de título extrajudicial, a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), norma esta extensível aos procedimentos executivos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 771 do CPC.

Tal providência traduz-se em meio coercitivo disponibilizado pela lei, a requerimento do exequente, de modo a possibilitar o cumprimento da obrigação pelo executado.

O sistema eletrônico para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição dos cadastros mantidos pela SERASA, bem como solicitação de informações cadastrais e envio de outros tipos de ordens judiciais (SERASAJUD), atualmente está disponível para utilização.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Intime-se a Exequente para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, inclua-se o nome do executado VERGA SERVICOS LTDA, CNPJ: 39.***.***/0001-69, nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, utilizando o SERASAJUD, informando ao órgão a data do débito e o valor atualizado da execução.

Cabe à parte exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do § 4º do citado artigo.

Cumprida a diligência determinada e considerando que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, não sendo encontrado(s) bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC.
04/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:08

Despacho
04/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 15:53

Juntada de Petição
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006620-44.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:41

Juntado(a)
13/06/2025 14:50

Despacho
12/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição
14/05/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:38

Juntado(a)
12/05/2025 17:50

Despacho
12/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:14

Juntada de Petição
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:51

Juntado(a)
07/04/2025 17:25

Despacho
07/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 15:02

Juntada de Petição
24/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:27

Determinada a intimação
21/02/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:50

Determinada a intimação
20/01/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 12:35

Juntada de Petição
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 19:01

Juntada de Petição
31/10/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:34

Determinada a intimação
28/10/2024 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/10/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:49

Juntada de Petição
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2024 14:20

Juntada de Petição
01/08/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:45

Determinada a intimação
29/07/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:24

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024
25/07/2024 17:47

Juntada de Petição
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 20:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 15:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:35

Juntada de Petição
08/04/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:28

Determinada a intimação
05/04/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 03:04

Juntada de Petição
05/12/2023 07:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 14:59

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/11/2023 12:24

Determinada a citação
24/11/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/10/2023 17:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
09/10/2023 10:12

Juntada de Petição
02/10/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:42

Determinada a intimação
28/09/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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