TRF2 - 5004034-75.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004034-75.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: LEALFRADIQUE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): THISSIANNE MIRANDA NOVAES (OAB RJ164021) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Mantenho a decisão proferida no evento 17 por seus próprios fundamentos.
Tendo em vista que já foram prestadas as informações (v. evento 27), intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
P.
I. -
17/07/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/07/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:08
Despacho
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16/07/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 15:19
Juntada de Petição
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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07/07/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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07/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004034-75.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: LEALFRADIQUE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): THISSIANNE MIRANDA NOVAES (OAB RJ164021) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.
Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.
No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.
Alega a parte demandante que o perigo da demora consiste na "Continuidade do recolhimento de tributos a maior" e no "Prejuízo financeiro diário e substancial", além de que a "Demora na concessão da medida pode resultar em cobranças indevidas, multas e restrições que inviabilizariam suas operações".
No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).
Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.
Isto posto, INDEFIRO a liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.
Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Após, voltem-me conclusos para sentença. -
04/07/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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04/07/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 19:07
Não Concedida a Medida Liminar
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04/07/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 12:47
Juntada de Certidão
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03/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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27/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004034-75.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: LEALFRADIQUE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): THISSIANNE MIRANDA NOVAES (OAB RJ164021) DESPACHO/DECISÃO 1- Intime-se a parte demandante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia completa do comprovante de pagamento apresentado no evento 8, a fim de possibilitar a este Juízo a verificação da regularidade de tal pagamento, sob cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC1. 2- Conforme destacado no despacho do evento 4, de acordo com a Lei de Custas da Justiça Federal, e observando-se as instruções que constam no endereço eletrônico da Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/quanto-recolher), temos como valor mínimo R$ 10,64 para o recolhimento de custas nas ações cíveis em geral, inclusive mandado de segurança.
O valor recolhido pela parte demandante nos autos da presente ação não representa o mínimo exigido por Lei, motivo pelo qual confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja realizada a integralização das custas iniciais devidas, sob cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015. 1.
CPC/2015.
Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. -
26/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:42
Despacho
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26/06/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:18
Despacho
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18/06/2025 15:12
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 16:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/06/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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