01/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005863-49.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE MANHAES ROCHAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506)AUTOR: ERLAINE MAYRA DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição intercorrente apresentada após a prolação da sentença.

Ressalta-se que a peça processual apresentada não é a via correta para combater a sentença proferida, conforme inteligência do art. 41, da Lei 9099/95.

Ademais, a análise do pedido implicaria na reapreciação do julgado, sendo certo que a reconsideração constitui criação anômala e não encontra disciplina própria na legislação pátria e, por isso mesmo, nenhum efeito gera no campo processual que obrigue o magistrado a sobre ele se pronunciar.

Por fim, em que pese aos argumentos aduzidos pela parte, verifico que, além de não corrigirem as falhas que levaram à decisão terminativa, estes não são suficientes para modificar o entendimento contido na sentença questionada.

Assim, mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

Intime-se para mera ciência.

Dê-se baixa e arquivem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:06

Determinada a intimação
23/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
18/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005863-49.2025.4.02.5118/RJREQUERENTE: LUIZ FELIPE MANHAES ROCHAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506)REQUERENTE: ERLAINE MAYRA DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, c/c 486, § 3º, ambos do CPC/2015. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Desse modo, intime-se a parte autora para mera ciência.

Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria a alteração da classe da ação para procedimento de JEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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