26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012737-47.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: SELMA FERREIRA LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:09

Determinada a intimação
14/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012737-47.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS requer a concessão da gratuidade de justiça.

Destaca que é uma associação, que, portanto, não visa o lucro, não restando dúvidas da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a Associação apenas declarou hipossuficiência financeira, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Confira-se um dos precedentes que deram origem à referida súmula: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr.

Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, daCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]"(AgRg no AREsp 126381 RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgadoem 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a ré/recorrente comprovar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se.
26/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/06/2025 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/05/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 15:18

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/08/2024 15:26

Juntada de Petição
17/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
13/08/2024 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 11:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 11:25

Juntada de Petição
13/05/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
30/04/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:06

Concedida a tutela provisória
30/04/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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