06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021425-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIAS MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA (OAB RJ185945)SENTENÇA8.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, VI c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 10.

Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:01

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
07/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021425-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA (OAB RJ185945) DESPACHO/DECISÃO ELIAS MIGUEL DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuíza ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pede que a autarquia previdenciária seja condenada a conceder-lhe benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 21/11/2024.

Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da especialidade do vínculo com a empresa Metalfenas (01/12/2011 a 19/12/2023) e sua conversão em tempo comum (evento 1, emendainic 2). 2.

O artigo 15 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê que nos Juizados Especiais, a cumulação de pedidos na inicial depende da existência de conexão entre as causas.

Nestes termos, pedidos conexos devem ser entendidos como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. 3.

Vale destacar que os pedidos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e para reconhecimento da especialidade do vínculo com a empresa Metalfenas (01/12/2011 a 19/12/2023), e sua conversão em tempo comum, demandam instruções processuais diversas e podem ser decididos separadamente. 4.

Desta forma, reitere-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, por inépcia da inicial, conforme artigos 485, I, 319, III e IV e 321, § único, do CPC, para indicar, dentre os pedidos formulados, o único que pretende ver julgado na presente demanda. 5.

Após, retornem os autos conclusos.
17/05/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 21:56

Determinada a intimação
30/04/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:26

Juntada de Petição
13/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:27

Determinada a intimação
12/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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