TRF2 - 5013973-34.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SUZANA MARIA E SOUZA DA SILVA

CPF *00.***.*38-34

Advogados

ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA

OAB: 138554/RJ

CPF *08.***.*54-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 13/08/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 13/08/2025 14:27

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 18:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 18:54

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2025 18:14

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 08/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 12/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013973-34.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SUZANA MARIA E SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA (OAB RJ138554)SENTENÇA7.

    Dispositivo  Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 01/12/2004 a 16/11/2006, 01/01/2014 a 01/01/2014, 30/09/2014 a 30/09/2014, 16/10/2015 a 19/10/2015, 05/02/2018 a 05/02/2018, 10/06/2019 a 10/06/2019, 24/06/2020 a 24/06/2020, 09/02/2021 a 09/02/2021 e 25/03/2022 a 25/03/2022; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 10/06/2002 a 31/12/2002, 14/02/2003 a 31/07/2003, 19/03/2004 a 07/06/2007, 22/03/2009 até 15/10/2015, 20/10/2015 a 28/07/2022, 16/09/2003 a 30/09/2004, 03/04/2007 a 30/05/2008, 01/10/2008 a 30/12/2008, 11/04/2016 a 05/02/2019 e 26/12/2017 a 01/02/2018; c) Converter o período especial (anterior à EC 103/2019) em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 05/10/2021 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

    I, com redação dada pela EC 20/98), observando-se o direito adquirido até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

    II, incluído pela Lei 13.183/2015); d) Promover o cálculo do benefício mediante a soma integral dos salários de contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC, respeitado o teto previdenciário, na forma do entendimento fixado no Tema 1070, do STJ; e) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 05/10/2021, deduzindo-se os valores recebidos a título do NB 227.776.370-0, facultando-se à autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

    A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

    Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.  Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

    Custas ?ex lege? P.R.I.

  • 16/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2024 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2024 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 20/09/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 16/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2024 08:24

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 29/07/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2024 12:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2024 12:32

    Determinada a citação

  • 24/07/2024 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2024 17:19

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 11/07/2024 06:00

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 898,12 em 11/07/2024 Número de referência: 1200076

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 17:19

    Determinada a intimação

  • 18/06/2024 10:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2024 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2024 13:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/05/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 15:37

    Despacho

  • 15/05/2024 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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