10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040262-92.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOREQUERENTE: MARIA ODETE CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 12:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-50
04/09/2025 16:44

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:40

Determinada a intimação
09/07/2025 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 13:05

Juntada de Petição
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040262-92.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ODETE CABRAL DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇACom tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB na data do óbito, 23/2/2021 pagando-lhe os atrasados devidos entre a DIB e a data da efetiva implantação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deverá ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação, devendo a correção monetária e os juros moratórios serem calculados com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Porém, deverá o INSS, cessar o benefício assistencial NB 88/535.533.336-9 na mesma data em que implantar a pensão, bem como descontar do montante dos atrasados, todas as parcelas que foram irregularmente pagas à autora, respeitando o quinquênio que antecede a presente ação. Como não houve prova cabal da má-fé da autora, caso haja ainda algum valor a ser descontado, após o acerto de contas a ser realizado entre os atrasados da pensão por morte e a devolução de valores do benefício assistencial, autorizo, desde já, o desconto parcelado dos valores restantes em sua pensão por morte, limitados mensalmente a 30% do valor da pensão, nos termos do art. 115, II e § 1o, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, e, na mesma data, suspenda o benefício assistencial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Observe-se que a gratuidade de justiça já foi analisada no despacho inicial.
12/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:20

Juntado(a)
03/06/2025 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 06 JEF - 03/06/2025 14:00. Refer. Evento 60
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/05/2025 15:36

Determinada a intimação
13/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 06 JEF - 03/06/2025 14:00
15/04/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/03/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 08:29

Determinada a intimação
21/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:10

Determinada a intimação
18/02/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/01/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:57

Determinada a intimação
04/12/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2024 14:05

Juntada de Petição
25/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/11/2024 14:28

Determinada a intimação
25/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/11/2024 14:03

Determinada a intimação
08/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
09/10/2024 14:26

Determinada a intimação
09/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/09/2024 14:39

Determinada a intimação
13/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2024 15:51

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/07/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/07/2024 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 13:12

Juntada de Petição
19/07/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:01

Determinada a intimação
18/06/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00