TRF2 - 5046468-25.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 15:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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14/08/2025 15:29
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5046468-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIORPARTE AUTORA: SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (OAB RJ096023) EMENTA Direito tributário.
Remessa necessária.
Análise de requerimentos administrativos tributários.
Art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Remessa necessária desprovida.
I.
Caso em exame 1.
Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança, determinando a análise, pela Receita Federal, do requerimento administrativo tributário formulado pela Impetrante.
II.
Questão em discussão 2.
Discute-se a demora para análise de requerimento administrativo tributário, em descumprimento ao prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
III.
Razões de decidir 3.
A Administração não cumpriu o prazo de 360 dias para proferir decisão no processo administrativo tributário, conforme determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: a Impetrante protocolou o requerimento de Restituição de Contribuição Previdenciária por Pagamento Indevido ou a Maior junto à Receita Federal em 08/09/2020, e impetrou este mandado de segurança em 05/07/2024.
A omissão da Administração afronta o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos na CRFB/88.
IV.
Dispositivo 4.
Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. -
18/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 12:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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18/06/2025 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 22:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/06/2025 12:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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13/06/2025 12:07
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 14:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2025 14:31
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2025 16:39
Juntado(a)
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04/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/06/2025 15:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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04/06/2025 12:02
Juntada de Certidão
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04/06/2025 12:01
Retirado de pauta
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04/06/2025 11:59
Juntada de Certidão
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04/06/2025 09:05
Juntada de Petição
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02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
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30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 156
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30/05/2025 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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17/03/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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17/03/2025 15:44
Juntada de Certidão
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14/03/2025 17:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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14/03/2025 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB20 para GAB08)
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14/03/2025 16:59
Alterado o assunto processual
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14/03/2025 15:00
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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14/03/2025 14:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
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14/03/2025 12:16
Declarada incompetência
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12/03/2025 13:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00