29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
28/08/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:55

Despacho
07/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022245-17.2024.4.02.5001/ESAUTOR: BLI COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): NILO MARCIO BRAUN (OAB ES007102)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 a fim de determinar à ré a exclusão do valor dos juros de mora sobre os tributos exigidos, em cumprimento à própria decisão do CARF no processo 10736.000001/2011-74, de modo que os tributos nesse caso sejam devidos e quitados apenas por seu valor nominal (art. 100, parágrafo único do CTN).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor nominal dos tributos cobrados em razão da reclassificação das mercadorias importadas através da DI n. 06/0352181-3 , nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III do CPC de 2015.

Por outro lado, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros de mora incidentes sobre o valor dos tributos incidentes na importação registrada na referida DI n. 06/0352181-3.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.

Sentença sujeita ao reexame necessário.
16/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 19:20

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 19:25

Juntada de Petição
15/08/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 13:20

Determinada a citação
31/07/2024 18:16

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:53

Juntada de Petição
12/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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