TRF2 - 5014329-90.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JORGINA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *75.***.*36-68

Advogados

EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB: 188865/RJ

CPF *89.***.*96-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/09/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 18/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014329-90.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGINA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

    Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

    Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

    Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

    Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento.  Enviados os requisitórios,  intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

    O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

    Intimadas as partes, baixem-se os autos.      

  • 17/09/2025 10:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 10:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 10:52

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2025 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 17:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 15/09/2025 22:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/09/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 06/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014329-90.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGINA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 23/04/2024 DIP DCB RMI 1.412,00 Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 23/04/2024, em razão do tempo de contribuição de 18 anos, 7 meses e 12 dias, com 228 contribuições, e RMI de R$1.412,00.

    Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01.  Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

    Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

    Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a  indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

    Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

    Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

    Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.  Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

    Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

    O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

    Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/09/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:17

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2025 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 14:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 29/08/2025 14:10

    Transitado em Julgado

  • 28/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014329-90.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JORGINA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 23/04/2024, em razão do tempo de contribuição de 18 anos, 7 meses e 12 dias, com 228 contribuições, e RMI de R$1.412,00.

    Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e sem honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 17:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/06/2025 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014329-90.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGINA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de cinco dias, qual o benefício previdenciário pretendido na presente demanda, apresentando o respecitivo protocolo de requerimento administrativo, em 23/04/2024.

    Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 12/06/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/06/2025 17:55

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/02/2025 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 30/01/2025 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:56

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 16/01/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/12/2024 13:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 23/12/2024 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 11/12/2024 14:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/12/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 14:26

    Determinada a citação

  • 11/12/2024 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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