19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092820820254020000/TRF2
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ESAUTOR: SIMONE MOSCOSO DA CAMARAADVOGADO(A): ALBERTO CAMARA PINTO (OAB ES016650)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por SIMONE MOSCOSO DA CAMARA para, confirmando a decisão do evento 12, declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 881, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão àquela, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculada, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa6.

E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.

Deverá a UFES proceder às diligências necessárias ao aproveitamento, pela discente, das disciplinas e aulas ministradas durante o período em que permaneceu suspensa, como a reaplicação de provas, trabalhos acadêmicos, reposição de aulas e, não sendo possível a realização desta última medida, o abono das faltas até a data de cumprimento da tutela de urgência7.

Tendo a Autora decaído de parte mínima do pedido8, condeno a UFES ao pagamento de honorários advocatícios àquela, que fixo em 10% do valor da causa (R$ 2.000,00), com fulcro no art. 86, párágrafo único e no art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do NCPC9.

Deixo de condenar a UFES ao pagamento das custas judiciais, porquanto isenta, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, conforme o art. 496, I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2025 17:47

Conclusos para julgamento
18/09/2025 16:44

Despacho
10/09/2025 15:09

Juntada de Petição
05/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 19:08

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 12:57

Juntada de Petição
18/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:06

Determinada a intimação
15/08/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:10

Juntada de Petição
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50092820820254020000/TRF2
09/07/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50092820820254020000/TRF2
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição
27/06/2025 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016495-97.2025.4.02.5001/ESAUTOR: SIMONE MOSCOSO DA CAMARAADVOGADO(A): ALBERTO CAMARA PINTO (OAB ES016650)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria que aplicou a pena de suspensão à ora Autora, restabelecendo a condição desta de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculada, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, com a estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa3.

Intimem-se com urgência, devendo a UFES, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação, informar as medidas implementadas para o cumprimento da ordem em questão, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 536, § 1º, do NCPC, cuja incidência terá início ao fim do prazo concedido.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo de defesa da Ré.
25/06/2025 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/06/2025 14:26:00)
25/06/2025 14:24

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
25/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:01

Concedida a tutela provisória
22/06/2025 14:50

Juntada de Petição
18/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:25

Intimado em Secretaria
17/06/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 14:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
09/06/2025 16:36

Determinada a citação
09/06/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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