11/09/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044787-83.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PATRICIA VENTURA RIBEIRO DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR (OAB RJ225698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado [evento 34, RECLNO1] interposto pela parte autora em face da sentença [evento 29, SENT1] que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

O demandante pleiteia o benefício da gratuidade de justiça [evento 34, RECLNO1], tendo apresentado a declaração de hipossuficiência [evento 1, DECLPOBRE6], contudo, não juntou os comprovantes de renda que corroborem a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido de forma automática.

Apesar de sua ampla utilização, ainda se configura como medida excepcional à regra do pagamento das custas.

Conforme o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse limite, o interessado deverá comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar documentação comprobatória da renda (como CTPS, declaração de Imposto de Renda, entre outros) ou efetuar o preparo, sob pena de o recurso ser considerado deserto, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjunto com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
08/09/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 08:40

Determinada a intimação
07/09/2025 21:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
03/09/2025 07:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 23:14

Juntada de Petição
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044787-83.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte autora no evento 34, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
26/08/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
26/08/2025 21:02

Decisão interlocutória
26/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044787-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA VENTURA RIBEIRO DE ANDRADEADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR (OAB RJ225698)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
13/07/2025 22:04

Juntada de Petição
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044787-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA VENTURA RIBEIRO DE ANDRADEADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR (OAB RJ225698) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
01/07/2025 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 05:58

Decisão interlocutória
30/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 09:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2025 17:31

Determinada a citação
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:53

Determinada a intimação
15/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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