17/07/2025 16:24

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA03
17/07/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008742-63.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (OAB RJ077636) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA/MANICURE. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER, EM 23/04/2024.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 41), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual de faxineira/manicure, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

A recorrente alega que o laudo pericial contraria as demais provas juntadas aos autos, motivo pelo qual requer a realização de nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/649.218.679-0 em 23/04/2024 (ev. 10.1), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 11/12/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de alterações degenerativas em coluna, fibromialgia e artrose de quadril esquerdo tratada cirurgicamente, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de faxineira/manicure (ev. 31.1, respostas aos quesitos 2 e 4, p. 4).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Nas perícias realizadas em 14/05/2024 e 09/07/2024 (ev. 3.1, pp. 17/20), os peritos da autarquia constataram que a recorrente é portadora de fibromialgia - CID-10: M79.7 e dorsalgia - CID-10: M54, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões da perita judicial.

Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo (ev. 31), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), os laudos médicos elaborados pelos peritos da autarquia (ev. 3.1, pp. 17/20) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 23/04/2024.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." No mais, ressalto que a perita judicial foi segura em suas conclusões, baseando-as na anamnese, na análise documental e no exame físico pericial descrito, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 22:33

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 17:35

Juntada de Petição
02/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
28/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/12/2024 18:40

Intimação em Secretaria
05/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/11/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:13

Determinada a citação
27/11/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/12/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNA
27/11/2024 15:52

Juntado(a)
22/11/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:16

Determinada a intimação
28/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição
13/09/2024 02:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2024 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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