25/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-66.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINSADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:06

Determinada a intimação
11/07/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-66.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINSADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social no período de Março de 2020 a Abril de 2021; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Fica a parte ré ciente de que deverá adotar as medidas de cautela para que não ocorra o pagamento em duplicidade da parcela ora em discussão, diante do pedido de restituição realizado pela autora e não quitado até a data da propositura da presente ação, conforme noticiado na petição inicial.

Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/04/2025 08:21

Juntada de Petição
03/04/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:31

Determinada a intimação
03/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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