29/08/2025 10:29

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:56

Transitado em Julgado
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 73
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011370-82.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUSIA BATISTA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto: I - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; II - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, em face da associação ré, ante a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda.

Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para análise acerca do juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:53

Extinto o processo por desistência
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/07/2025 02:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011370-82.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUSIA BATISTA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:46

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011370-82.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUSIA BATISTA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS.

Embora a autarquia fundamente seu pleito na existência de um novo fluxo administrativo para restituição de valores (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025) e no contexto de ampla judicialização decorrente da "Operação Policial Sem Desconto", tais argumentos não são suficientes para paralisar o exercício do direito de ação da parte autora.

A via administrativa recém-instituída representa uma faculdade colocada à disposição dos segurados, não um pré-requisito para o acesso ou prosseguimento da tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o objeto desta ação é específico: a análise da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios dos substituídos pela parte autora e a eventual responsabilidade do INSS por tais atos.

A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, tanto que já foi deferida a realização de perícia técnica para a qual o próprio INSS apresentou quesitos.

O direito da parte autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência da autarquia em centralizar as resoluções na esfera administrativa ou aguardar o desfecho de discussões mais amplas sobre litigância predatória ou a definição de teses em tribunais superiores.

O andamento do feito é, portanto, medida que se impõe.

Intimem-se.
25/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
24/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
16/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:39

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:57

Alterado o assunto processual
05/05/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 16:24

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
12/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 17:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 22:04

Determinada a citação
22/01/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:11

Determinada a intimação
07/01/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 17:06

Juntado(a)
19/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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