18/07/2025 15:19

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE04
17/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006091-03.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DUARTE FERES (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO.

CADÚNICO DESATUALIZADO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que a desatualização do Cadastro Único não é motivo, por si só, para indeferimento do benefício assistencial.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 88/715.829.552-5 em 23/08/2024, o que foi indeferido pelos seguintes motivos (ev. 1.3, p. 12): "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único".

A inscrição/atualização dos registros cadastrais do requerente junto ao CadÚnico é requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, conforme entendimento firmado pela TNU - PUIL nº 0501636-96.2020.4.05.8105, julgado em 10/02/2022, Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA, conforme Ementa a seguir (meu destaque): ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS.

REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n .º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019 . 2.

Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3.

Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art . 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13 .846/2019". 4.

Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05016369620204058105, Relator.: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Conforme verificou o Magistrado sentenciante: "A parte autora comprovou sua inscrição no CadÚnico em 28/01/2020 (evento 9, ANEXO3), não tendo sido atualizado posteriormente.

O requerimento administrativo foi realizado em 23/08/2024. Sendo assim, não há necessidade de se analisar os demais requisitos, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito previsto no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993 (possuir cadastro válido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O benefício não é devido.

Fica mantida, portanto, a decisão denegatória administrativa." Logo, mantenho sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
03/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/03/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/03/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 15:56

Juntada de Petição
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 22:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 12:31

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/11/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 17:56

Determinada a citação
13/11/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:17

Determinada a intimação
08/10/2024 10:40

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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