TRF2 - 5010659-17.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:37
Baixa Definitiva
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11/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
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10/07/2025 13:13
Transitado em Julgado
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10/07/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010659-17.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: ISMAEL BATISTA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ.
Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015).
INSS em todos os casos é isento de custas processuais.
Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.
Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 16 de junho de 2025. -
16/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/06/2025 13:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/06/2025 13:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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02/06/2025 18:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/06/2025 18:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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24/04/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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28/03/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2025 19:58
Julgado improcedente o pedido
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28/03/2025 18:03
Juntado(a)
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28/03/2025 18:01
Juntado(a)
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09/12/2024 13:00
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/10/2024 22:00
Juntada de Petição
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07/10/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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04/09/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 17:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2024 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
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24/07/2024 16:05
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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08/07/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/06/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 08:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/06/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/05/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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19/04/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISMAEL BATISTA PEREIRA <br/> Data: 20/05/2024 às 10:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000
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01/04/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2024 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/03/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 12:04
Indeferido o pedido
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28/11/2023 19:07
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/10/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/09/2023 17:47
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
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26/09/2023 17:41
Juntada de Certidão
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05/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2023 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2023 10:39
Determinada a intimação
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25/08/2023 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 18:13
Determinada a intimação
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10/07/2023 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/06/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 14:01
Determinada a intimação
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05/06/2023 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 13:45
Determinada a intimação
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12/04/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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06/04/2023 18:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/04/2023 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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