06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 16:26

Baixa Definitiva
05/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-06 processada no TRF2 com o no. 51616163220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
05/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-06 processada no TRF2 com o no. 51616154720254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS CRUZ)
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001258-45.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CRUZADVOGADO(A): ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 14:40

Decisão interlocutória
04/08/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-06
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001258-45.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CRUZADVOGADO(A): ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-06
24/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001258-45.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CRUZADVOGADO(A): ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:29

Juntada de Petição
12/03/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/03/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/03/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
18/02/2025 08:26

Juntada de Petição
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2024 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
16/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/04/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:21

Determinada a intimação
20/03/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2024 10:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001001-68.2025.4.02.5107

Vilma Ramos Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5033736-75.2025.4.02.5101

Jeferson Saturnino de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figuei...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058121-87.2025.4.02.5101

Antonio Olavo Pereira Torreao da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010092-47.2023.4.02.5110

Leonardo Red Nandis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002776-48.2025.4.02.5001

Ayana Zanuncio Araujo

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Joao Marcelo Tomaz de Aquino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo