15/08/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143853020244020000/TRF2
18/07/2025 14:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2
18/07/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064860-13.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTROIMPETRANTE: RP1 RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ROCHA BRANDAO (OAB MG191960)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 26/06/2025 - APELAÇÃO
26/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
26/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064860-13.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RP1 RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ROCHA BRANDAO (OAB MG191960)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC/2015, e CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar que a Impetrante não inclua o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a Autoridade Impetrada de praticar qualquer ato com o objetivo de exigir o recolhimento do crédito tributário objeto do mandamus, reconhecendo o direito da Impetrante de compensar os valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação.

Notifique-se a autoridade impetrada, bem como o órgão de representação da União Federal, para ciência e cumprimento.

Comunique-se ao Exmo.

Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 5014385-30.2024.4.02.0000, através de ofício, acerca da prolação da presente sentença, com as homenagens de estilo.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Desnecessária a intimação do MPF, que não manifestou interesse em intervir no feito. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009.

Ofertado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho.

Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões ou decorrido em branco o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TRF-2ª Região.

P.R.I.
25/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 13:57

Concedida a Segurança
17/06/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143853020244020000/TRF2
25/03/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143853020244020000/TRF2
12/12/2024 12:16

Conclusos para julgamento
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 12:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143853020244020000/TRF2
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
16/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:22

Despacho
15/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143853020244020000/TRF2
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:14

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/08/2024 Número de referência: 1220912
29/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:05

Determinada a intimação
27/08/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 10:34

Juntada de Petição
27/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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