14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012704-21.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVA CRUZADVOGADO(A): ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES (OAB RJ135720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 23:46

Decisão interlocutória
31/07/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012704-21.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA CRUZADVOGADO(A): ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES (OAB RJ135720)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB: 6484555897 da parte autora, desde a data da cessação, em 01/10/2024, devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição
10/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 21:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 9 e 10
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9 e 10
16/11/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 20:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 19:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIZ DA SILVA CRUZ <br/> Data: 11/12/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
13/11/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 08:18

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 03:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/10/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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