TRF2 - 5102764-43.2019.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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27/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
26/06/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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26/06/2025 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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26/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5102764-43.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCY CLARA AGUIAR DE SABOYA BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 130: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.
Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.
Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.
II - Indefiro o destaque/retificação requeridos na petição do evento 126, em respeito à decisão preclusa do Evento 102 e uma vez que não houve tempestiva apresentação do contrato de honorários prévia à expedição do requisitório, na forma do art.22 §4º da Lei 8.906/94, devendo o patrono diligenciar perante o Juízo competente em caso de não pagamento voluntário pela parte autora.
Intime-se.
Após, suspenda-se no aguardo dos depósitos remanescentes. -
25/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 14:07
Indeferido o pedido
-
25/06/2025 11:15
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2025 07:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5015973-27.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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22/05/2025 16:49
Juntada de Petição
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29/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
14/04/2025 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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11/04/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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11/04/2025 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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04/04/2025 04:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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01/04/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/04/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/04/2025 18:18
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*21-00 processada no TRF2 com o no. 50159732720254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
01/04/2025 18:18
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*21-00 processada no TRF2 com o no. 50111898120254029388/TRF (LUCY CLARA AGUIAR DE SABOYA BARBOSA)
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01/04/2025 15:16
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*21-00
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01/04/2025 15:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 113
-
01/04/2025 12:01
Despacho
-
01/04/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2025 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
31/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/03/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/03/2025 18:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*21-00
-
29/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
21/03/2025 17:13
Juntada de Petição
-
21/03/2025 17:13
Juntada de Petição
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13/02/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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10/02/2025 22:57
Juntada de Petição
-
10/02/2025 22:57
Juntada de Petição
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
-
30/01/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 17:16
Indeferido o pedido
-
25/10/2024 16:23
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2024 13:43
Juntada de Petição
-
28/08/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
14/08/2024 10:23
Juntada de Petição
-
14/08/2024 10:23
Juntada de Petição
-
13/08/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
09/08/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
19/06/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 11:35
Juntada de Petição
-
14/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
22/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
15/02/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/02/2024 08:36
Juntada de Petição
-
26/01/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
24/01/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
15/01/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
15/01/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 15:46
Decisão interlocutória
-
15/01/2024 13:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DOMINGOS DE SABOYA BARBOSA FILHO - EXCLUÍDA
-
15/01/2024 13:14
Juntada de peças digitalizadas
-
15/09/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/05/2023 23:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 23:15
Despacho
-
28/03/2023 16:31
Juntada de Petição
-
15/02/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2022 15:59
Juntada de Petição
-
17/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/08/2022 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
18/08/2022 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
15/08/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
15/08/2022 18:46
Despacho
-
30/06/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
21/06/2022 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2022 02:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
09/06/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
26/05/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
26/05/2022 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/05/2022 13:41
Determinada a intimação
-
26/05/2022 11:52
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
21/05/2022 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/04/2022 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/04/2022 11:20
Determinada a intimação
-
26/04/2022 19:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/04/2022 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
20/04/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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06/04/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
04/04/2022 12:36
Juntada de Petição
-
11/12/2021 11:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
-
11/12/2021 10:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
-
11/12/2021 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
-
20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
10/11/2021 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2021 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
10/11/2021 15:59
Determinada a intimação
-
09/11/2021 16:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
09/11/2021 16:06
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2021 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
25/10/2021 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/10/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/10/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/10/2021 14:59
Despacho
-
12/10/2021 05:59
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2021 10:15
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 51027644320194025101
-
01/09/2020 17:11
Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
-
31/08/2020 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
03/08/2020 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/08/2020 18:24
Despacho/Decisão - Apelação Recebida
-
03/08/2020 16:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/08/2020 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
14/07/2020 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
-
25/06/2020 11:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
23/06/2020 22:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/06/2020 22:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/06/2020 22:13
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
-
23/06/2020 17:43
Autos com Juiz para Sentença
-
16/06/2020 15:48
Juntada de Petição
-
20/03/2020 09:22
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
27/02/2020 18:25
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/02/2020 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/01/2020 16:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
-
30/12/2019 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
19/12/2019 13:31
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/12/2019 13:31
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
18/12/2019 19:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/12/2019 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2019
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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