12/09/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000376-61.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: HADAZA SANTOS MARTINS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (OAB ES021172)ADVOGADO(A): RENZO LOPES BITTENCOURT (OAB ES020555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 32, SENT1): Do caso concreto.

O laudo elaborado pelo perito judicial (evento 20, DOC2) atesta que a parte autora não possui limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, a perícia médica realizada na parte autora não constatou seu enquadramento como “pessoa portadora de deficiência”.

Registre-se que a parte autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial (evento 30, DOC1), impugnou o exame produzido em Juízo, alegando, em suma, que é pessoa portadora de deficiência.

Pois bem.

O laudo pericial foi conclusivo a respeito da plena inexistência de deficiência da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente. Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.

Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.

Vale lembrar que para haver o enquadramento no art. 20 §2º, na Lei de LOAS, não basta ao requerente possuir uma enfermidade, é imprescindível que a doença lhe gere impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não é o caso dos autos.

O perito possui uma posição privilegiada para a avaliação da condição do requerente, não somente por sua formação técnica - especialista em reumatologia, mas também por efetuar presencialmente o exame da parte autora.

Além disso, em “Documentos médicos analisados” (evento 20, DOC1) o perito descreve toda documentação analisada durante a perícia: "Laudo da Reumatologista asssitente (Dra Ágatha Siqueira Afonso).

LAB (19/07/2024): PCR:1,27".

Dessa forma, observa-se que a vida pregressa do requerente foi devidamente considerada, tendo o perito, ainda assim, concluído pela inexistência de impedimento de longo prazo.

Assim, considero as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.

Com base nessas premissas, indefiro a impugnação da parte autora quanto ao laudo médico pericial.

Dessa forma, ante a inexistência de prova de impedimento ao exercício de atividades ou participação social, a improcedência do pedido de benefício é medida que se impõe, afigurando-se irrelevante o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefício almejado.

Diante disso, no momento, a parte autora não preenche os requisitos do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A parte autora, em recurso (evento 47, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 20, LAUDPERI1), a parte autora possui artrite idiopática juvenil.

O perito afirmou que a autora faz tratamento medicamentoso e que não há sinais de atividade da doença autoimune.

No exame físico, constatou-se que não há sinais inflamatórios articulares, não há artrite periférica, a força muscular está preservada, bem como a mobilidade axial e de articulações.

Assim, concluiu que a parte autora não apresenta qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 07:51

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR05G03)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000376-61.2025.4.02.5001/ESAUTOR: HADAZA SANTOS MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (OAB ES021172)ADVOGADO(A): RENZO LOPES BITTENCOURT (OAB ES020555)SENTENÇANada a prover quanto aos embargos de declaração do evento 37, DOC1, uma vez que a sentença do evento 32, DOC1 nada tratou quanto à gratuidade de justiça porque tal benefício já havia sido concedido à parte autora na decisão que recebeu a inicial no evento 6, DOC1.

Intimem-se e prossiga-se conforme a sentença.
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
17/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000376-61.2025.4.02.5001/ESAUTOR: HADAZA SANTOS MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (OAB ES021172)ADVOGADO(A): RENZO LOPES BITTENCOURT (OAB ES020555)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
08/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 06:56

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 22:45

Conclusos para julgamento
07/07/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000376-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HADAZA SANTOS MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (OAB ES021172)ADVOGADO(A): RENZO LOPES BITTENCOURT (OAB ES020555) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0, CITO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta por escrito ou proposta de conciliação e INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o laudo pericial.
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
26/06/2025 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
19/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HADAZA SANTOS MARTINS DE ALMEIDA <br/> Data: 22/05/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
05/02/2025 07:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/01/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/01/2025 19:20

Juntada de Petição
10/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 18:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
09/01/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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