16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000344-87.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: ISRAEL PEREIRA ALVESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 11/09/2025 - RECURSO INOMINADO
12/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000344-87.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ISRAEL PEREIRA ALVESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 23/10/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ISRAEL PEREIRA ALVESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
18/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 17:23

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
27/11/2024 19:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 12:45

Determinada a intimação
29/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:58

Juntada de Petição
16/05/2024 16:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/04/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 15:46

Juntada de Petição
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
16/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISRAEL PEREIRA ALVES <br/> Data: 04/03/2024 às 08:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 09:54

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/01/2024 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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