06/08/2025 13:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
06/08/2025 13:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - EXCLUÍDA
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 199
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
26/07/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
26/07/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
25/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:53

Despacho
17/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 188
04/07/2025 09:36

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188
26/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
26/06/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002958-07.2020.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): EDILSON CACIANO PACHLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reanálise do pedido de habilitação da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA como cessionária do crédito da parte autora.

Em decisão anterior (evento 160, DESPADEC1), este Juízo havia homologado o pedido de sucessão processual, fundamentando-se na permissão constitucional para a cessão de créditos oriundos de precatórios e na regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Federal.

Posteriormente, a Caixa Econômica Federal - CEF (evento 181, PET1) apresentou robusta impugnação, requerendo a nulidade da cessão.

A empresa pública sustenta, em síntese: a) a natureza personalíssima e social da obrigação, vinculada a uma política pública habitacional (FAR), o que a oporia à cessão, nos termos do art. 286 do Código Civil; b) a existência de vícios formais que comprometem a validade e a eficácia do negócio jurídico perante terceiros, notadamente a ausência de registro público do instrumento; c) a violação da boa-fé e da função social do contrato, com graves indícios de práticas abusivas e de exploração da vulnerabilidade da autora; e d) a existência de inquérito policial instaurado contra a empresa cessionária por fatos análogos, a partir de denúncia de "golpe" feita por outra beneficiária.

Intimada a se manifestar (evento 184, PET1), a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA rebateu as alegações.

Argumentou que a cessão é negócio jurídico lícito e perfeito, que o crédito é patrimônio disponível e que o inquérito policial mencionado pela CEF foi "oriundo de uma mentira perpetrada" pelo advogado da parte contrária em outro processo, que teria induzido sua cliente a prestar falso testemunho.

Vieram os autos conclusos para decisão.

A decisão que homologou a habilitação da cessionária foi proferida in limine litis, com base em uma análise abstrata da legislação que rege a matéria.

Contudo, a impugnação apresentada pela CEF, acompanhada da contundente resposta da empresa cessionária, trouxe aos autos novos elementos fáticos e jurídicos e que impõem uma reavaliação aprofundada da questão, sob pena de chancela a uma situação potencialmente irregular e danosa.

A controvérsia, agora, ultrapassa a simples verificação da possibilidade genérica de cessão de crédito.

Ela adentra em duas searas de alta complexidade: a finalidade social do crédito e a validade formal do negócio. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida cinge-se à validade e à eficácia do negócio jurídico de cessão de crédito apresentado nos autos, para fins de sucessão processual da parte credora.

Após análise pormenorizada do instrumento e dos argumentos das partes, a revogação da decisão que habilitou a cessionária é medida que se impõe.

Da Natureza do Crédito e da Possibilidade de Cessão Inicialmente, afasta-se o argumento de que haveria óbice intrínseco à cessão do crédito em discussão.

A demanda versa sobre a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, cujo resultado financeiro se traduz em direito patrimonial de caráter indenizatório.

A parte autora não transferiu direito relativo à fruição direta da política pública habitacional, mas, tão-somente, o direito de crédito pecuniário dela decorrente.

Portanto, sendo um direito de natureza patrimonial e disponível, não se vislumbra impedimento em sua essência para que seja cedido, nos termos do art. 286 do Código Civil.

A análise, contudo, deve avançar para os aspectos formais e materiais do instrumento por meio do qual a cessão foi perfectibilizada.

Da Validade da Assinatura Digital A impugnação da CEF sobre a assinatura digital aposta no contrato, fundada na ausência de certificação válida, não prospera.

A assinatura eletrônica aposta no contrato foi verificada no serviço governamental de validação (validar.iti.gov.br) e se mostrou válida, gozando de presunção de veracidade e conformidade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Da Ausência de Eficácia Executiva do Instrumento O contrato de cessão de crédito, em sua cláusula 6.1, estabelece que "detém validade de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil".

A referida cláusula não se sustenta.

O instrumento apresentado não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 784 do CPC, já que formalizado por instrumento particular sem a indicação de testemunhas.

Da Incompletude Contratual e da Indeterminação do Objeto A validade de qualquer negócio jurídico está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, que exige, entre outros, objeto lícito, possível, determinado ou, ao menos, determinável.

O instrumento contratual apresentado é incompleto e padece de vício insanável quanto à determinação de seu objeto.

A cláusula 2.1 dispõe que, em contrapartida pela cessão, a Cessionária pagará à Cedente "determinada quantia em dinheiro ('Preço'), cujos valores ficam convencionados entre as Partes". Em nenhum momento o contrato especifica qual é este valor.

A ausência do preço, elemento essencial da contraprestação, torna o objeto contratual indeterminado e inviabiliza a análise de sua licitude e de eventual vício de consentimento, como a lesão.

Ademais, há indício de abusividade e desequilíbrio contratual quando se observa que o instrumento estabelece com precisão apenas os termos da obrigação da cedente de transferir 100% do valor do crédito judicial provisório, omitindo a contraprestação devida pela cessionária.

Dos Indícios de Ilicitude do Objeto Contratual Além da indeterminação, há fundados indícios de ilicitude no objeto do contrato.

Conforme alegado pela CEF, o processo ainda não possui decisão de mérito transitada em julgado, tratando-se, portanto, de um direito de crédito litigioso e de um título executivo provisório, sujeito a modificação, redução ou mesmo exclusão.

O instrumento de cessão, contudo, falha em ressalvar essa condição.

Pelo contrário, a redação da cláusula 1.6 trata o crédito como se fosse definitivo e incontroverso.

A referida cláusula estabelece que a Cedente responderá por "redução, suspensão ou outro evento prejudicial ao efetivo recebimento dos Créditos Cedidos pela Cessionária", o que parece configurar uma indevida transferência do risco processual à parte hipossuficiente e cedente.

Tal disposição, ao não esclarecer a natureza provisória do título e ao imputar responsabilidade à cedente por eventual reforma da decisão judicial, tem aptidão para criar uma obrigação desproporcional, com contornos de ilicitude.

Da Ineficácia da Cessão Perante Terceiros por Ausência de Registro Ainda que os vícios acima fossem superados, a cessão de crédito não poderia produzir efeitos em relação à ré, Caixa Econômica Federal.

Conforme dispõem o art. 221 do Código Civil e o art. 129, 9º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), os instrumentos particulares de cessão de crédito estão sujeitos a registro no Cartório de Títulos e Documentos para que possam surtir efeitos em relação a terceiros.

A CEF não participou da relação contratual estabelecida entre a Cedente e a Cessionária, figurando, para todos os efeitos, como terceira.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é clara nesse sentido, conforme se extrai do julgado colacionado como paradigma: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO .

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

NECESSIDADE DE REGISTRO .

LEI Nº 6.015/73. 1.

A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente . 2.

A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3 .

Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4.

A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento . (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Turma) Dessa forma, ausente a comprovação do indispensável registro público do instrumento, a cessão de crédito é ineficaz perante a devedora, não podendo servir de fundamento para a habilitação da cessionária nos presentes autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na argumentação acima, REVOGO a decisão anterior que homologou a cessão e habilitou a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA (CNPJ 50.***.***/0001-55) como interessada no feito.

A validade do contrato de cessão de crédito firmado entre a autora e a referida empresa é questão de alta indagação, que extrapola os limites deste processo e deverá ser dirimida em ação própria, caso seja de interesse das partes, garantindo-se o contraditório e a ampla dilação probatória que o caso requer.

Determino à Secretaria que: 1 - Proceda à exclusão da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA e de seus procuradores do cadastro processual. 2 - Renovem-se os atos de intimação, doravante, apenas em nome do procurador originário da parte autora e dos procuradores da CEF. 3 - Após, prossiga-se com o trâmite regular do feito, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o julgamento dos recursos de apelação interpostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Decisão interlocutória
04/06/2025 10:20

Juntada de Petição
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição
23/05/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:43

Juntada de Petição
22/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/03/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
20/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
20/03/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
20/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:38

Despacho
19/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
19/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:34

Despacho
28/02/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
03/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
31/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
31/01/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
31/01/2025 18:02

Juntada de Petição
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/01/2025 20:48

Juntada de Petição
30/01/2025 15:22

Juntada de Petição
25/01/2025 17:01

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
21/01/2025 10:37

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
10/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/12/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 17:19

Conclusos para julgamento
21/08/2024 08:53

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
18/07/2024 23:31

Juntada de Petição
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/07/2024 14:48

Juntado(a)
11/07/2024 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:22

Decisão interlocutória
03/07/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/04/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/04/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
20/03/2024 09:35

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR010011 - sadi bonatto)
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/03/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:21

Juntada de Petição
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
22/02/2024 10:33

Juntada de Petição
29/01/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/01/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/01/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:26

Juntada de Petição
24/01/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:18

Juntada de Petição
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/08/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/08/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/08/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:13

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:37

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/04/2023 18:21

Juntada de Petição
11/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
29/03/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/12/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/08/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
18/07/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:20

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:50

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:55

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
09/11/2021 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB03 para ESCAC02S)
09/11/2021 15:35

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/11/2021 10:27

Transitado em Julgado
09/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/10/2021 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/10/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/10/2021 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/10/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 15:56

Declarado competente - por unanimidade
22/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2021 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2021 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 682
23/08/2021 18:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/08/2021 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
20/08/2021 18:36

Alterado o assunto processual
16/08/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/07/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2021 15:49

Determinada a intimação
20/07/2021 07:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/06/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/05/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/05/2021 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/05/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 15:02

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
07/05/2021 14:25

Conclusos para julgamento
01/05/2021 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
29/03/2021 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2021 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 07:56

Decisão interlocutória
09/12/2020 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2020 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
08/10/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2020 12:20

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/09/2020 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 16:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/05/2020 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/05/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00