04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 17:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:25

Indeferido o pedido
23/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002636-33.2020.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que embasa a execução, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito à Revisão da Vida Toda, estaria em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, ocorrido em 21/03/2024, que declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, explicitando sua natureza cogente e a impossibilidade de opção do segurado por critério diverso.

Fundamenta seu pedido na aplicação do Tema 100 do STF, que trata da inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação da lei tida como incompatível com a Constituição em controle de constitucionalidade concentrado, bem como no art. 535, § 5º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução de título judicial versa sobre a aplicação da Revisão da Vida Toda, tema de grande relevância e que tem sido objeto de intensa discussão nos tribunais superiores.

O cerne da controvérsia levantada pelo INSS reside na alegada superveniente inexigibilidade do título executivo judicial em face do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observa-se que o próprio INSS, em sua petição, reconhece que o tema da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 do STF, referente ao RE 1276977) ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário.

Considerando que a discussão sobre a Revisão da Vida Toda ainda não foi exaurida pela Suprema Corte, com a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1276977 (Tema 1102), é prudente aguardar a formação definitiva da coisa julgada nos tribunais superiores sobre o tema.

Diante do exposto, determino que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, e por conseguinte o prosseguimento da execução, seja postergada para após o trânsito em julgado do Tema 1102/STF.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:56

Despacho
13/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2025 09:37

Juntada de Petição
13/01/2025 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
12/01/2024 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/01/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:27

Determinada a intimação
10/11/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 13:32

Juntada de Petição
17/10/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/09/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 19:15

Determinada a intimação
22/09/2023 17:39

Alterado o assunto processual
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/07/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/06/2023 15:26

Juntada de Petição
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 53
07/06/2023 12:44

Juntada de Petição
30/05/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:47

Determinada a intimação
30/05/2023 08:10

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 08:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/05/2023 09:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJMAC01
04/05/2023 09:28

Transitado em Julgado - Data: 4/5/2023
04/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/05/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 22:43

Conhecido o recurso e não provido
30/03/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
20/03/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/02/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2023 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2023 11:56

Conclusos para julgamento
16/02/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/02/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:27

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/02/2023 11:46:49)
10/02/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/02/2023 11:46:50)
10/02/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Julgado procedente o pedido - 10/02/2023 11:46:49)
27/01/2023 17:56

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:26

Juntada de Petição
17/01/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2023 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2023 05:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 05:58

Determinada a citação
09/01/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 10:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/09/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 14:52

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por RESP Repetitivo e REXT com repercussão geral
29/09/2020 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/09/2020 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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