11/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032955-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IRACILDA SOARES RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DE ALCANTARA MENEZES (OAB RJ244239) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
09/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:02

Determinada a intimação
09/09/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:06

Determinada a intimação
25/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032955-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IRACILDA SOARES RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DE ALCANTARA MENEZES (OAB RJ244239) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
14/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:35

Determinada a intimação
14/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032955-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRACILDA SOARES RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THIAGO DE ALCANTARA MENEZES (OAB RJ244239)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com base no artigo 485, VI, do CPC, ante o restabelecimento do benefício antes do cumprimento da tutela, e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015 CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS DO BENEFÍCIO DESDE 09/2022, conforme HISCRE no ev. 31 (evento 31, HISCRE1), nos termos da fundamentação supra.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:44

Juntado(a)
12/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:38

Determinada a intimação
13/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 08:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 11:31

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/05/2024 14:10

Concedida a tutela provisória
17/05/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:49

Juntado(a)
17/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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