16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017799-34.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DIASADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB ES008693)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal nas obrigações de: b ) RESTITUIR / PAGAR ao autor, EM DOBRO, todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, no que se refere ao contrato (Cartão de Crédito Consignado), desde a data de início dos descontos até a data da efetiva cessação dos descontos, efetuando as devidas compensações em caso de depósito de crédito na conta de titularidade da parte autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto (art. 398 do CC); c) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e, após a correção, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro evento danoso.
15/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 21:09

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 10:33

Juntada de Petição
18/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
16/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017799-34.2025.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIAUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DIASADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB ES008693)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO
13/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
14/07/2025 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017799-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DIASADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB ES008693) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
01/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 09:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
24/06/2025 07:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 07:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 07:35

Determinada a citação
23/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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