22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 15:52

Juntada de Petição
04/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000341-42.2023.4.02.5108/RJAUTOR: LINDOMAR CAVALCANTI FILHOADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:? averbar no CNIS do autor o período de 16/6/1990 a 30/4/1999, em relação à empregadora Companhia Nacional de Álcalis, registrando como salários de contribuição para as competências respectivas os valores informados pelo perito judicial no evento 1, CALC10, págs.6/9; conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade/programada desde ??a data da citação (20/6/2023), utilizando as regras de cálculo da renda mensal inicial vigentes antes da EC 103/2019, pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento desta ordem judicial.

Até 08/12/2021, as prestações devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Ante o teor do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96, deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais.

Considerando o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a prolação desta sentença (súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, se for o caso, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, para os requerimentos cabíveis.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.?
13/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 06:14

Juntada de Petição
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 19:07

Juntada de Petição
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/09/2024 17:15

Determinada a citação
13/09/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 08:22

Juntada de Petição
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 17:03

Juntado(a)
17/11/2023 14:23

Conclusos para julgamento
04/10/2023 17:32

Juntada de Petição
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
19/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 17:41

Determinada a citação
25/04/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 538,75 em 31/03/2023 Número de referência: 1031983
28/03/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:38

Determinada a intimação
01/02/2023 17:41

Juntada de Petição
26/01/2023 19:34

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 17:35

Juntada de Petição
25/01/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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